A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a toda pessoa o controle sobre os próprios dados pessoais. Esta página resume esses direitos e mostra como exercê-los junto ao Pontobe.
O que são dados pessoais
São informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como nome e telefone. O CNPJ, por sua vez, é um dado cadastral público da empresa; nós o utilizamos para identificar o negócio e confirmar a titularidade do pedido antes de continuar o atendimento.
Direitos do titular
- Confirmar se tratamos dados seus e ter acesso a eles.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
- Pedir a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação.
- Pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.
- Saber com quem os dados foram compartilhados.
- Ser informado sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências disso.
- Revogar o consentimento, quando o tratamento se basear nele.
- Opor-se a um tratamento que considere irregular.
Como solicitar
Envie o pedido pelo WhatsApp (21) 99776-6561, informando o seu nome e o que deseja. Para proteger os seus dados, podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender à solicitação.
Respondemos nos prazos previstos na legislação. Se não for possível atender a algum pedido, explicaremos o motivo.
Encarregado pelo tratamento de dados
As comunicações sobre proteção de dados são recebidas por Hermann Mallard, pelo WhatsApp (21) 99776-6561.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se entender que o seu pedido não foi atendido de forma adequada, você pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Última atualização: 11 de outubro de 2026
